O regime jurídico dos servidores públicos civis do Distri...

A Informações acerca dos fatos antecedentes ao processo. B Descrição minuciosa das peças principais dos autos, com especificação objetiva dos fatos apurados, das provas colhidas e dos fundamentos jurídicos de sua convicção. C Determinação de envio de cópia dos autos ao Ministério Público na hipótese de o relatório concluir que a infração disciplinar apresenta indícios de infração penal. D Definição da sanção a ser aplicada e do dispositivo do referido regime jurídico em que ela se encontra. E Conclusão sobre a inocência ou responsabilidade do servidor indiciado, com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar infringido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.