O regime jurídico dos servidores públicos civis do Distri...

#Questão 820784 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, IADES, 2014, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF), Técnico Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal prevê que, concluída a instrução e apresentada a defesa, a comissão processante do processo administrativo disciplinar deve elaborar relatório circunstanciado. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta item(ns) obrigatório(s) a constar do referido relatório.

A) Informações acerca dos fatos antecedentes ao processo.

B) Descrição minuciosa das peças principais dos autos, com especificação objetiva dos fatos apurados, das provas colhidas e dos fundamentos jurídicos de sua convicção.

C) Determinação de envio de cópia dos autos ao Ministério Público na hipótese de o relatório concluir que a infração disciplinar apresenta indícios de infração penal.

D) Definição da sanção a ser aplicada e do dispositivo do referido regime jurídico em que ela se encontra.

E) Conclusão sobre a inocência ou responsabilidade do servidor indiciado, com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar infringido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

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