Em relação aos prazos trazidos no capítulo referente ao o...

#Questão 820706 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2014, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF), Técnico Administrativo

Em relação aos prazos trazidos no capítulo referente ao orçamento na Lei Orgânica do Distrito Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A) O projeto de lei do plano plurianual será encaminhado pelo governador à Câmara Legislativa até o dia primeiro de agosto do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa.

B) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido pelo Legislativo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

C) O projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro em curso e devolvido pelo Legislativo para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

D) O governador poderá enviar mensagem ao Legislativo para propor modificações nos projetos de lei do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, enquanto não concluída a votação, na comissão competente da Câmara Legislativa, relativamente à parte cuja alteração é proposta.

E) As proposições de créditos adicionais que envolvam anulação de dotações de pessoal e encargos sociais somente poderão ser apresentadas à Câmara Legislativa nos últimos quatro meses daquele exercício financeiro relativo à lei orçamentária.

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