Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

2041 Q718164

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização judiciária do Distrito Federal e territórios, julgue os itens a seguir. É atribuição do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a supervisão e o exercício do poder disciplinar em relação aos serviços forenses, sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia.

2042 Q624656

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Presidente do Tribunal de Justiça, em relação a todos os serviços judiciários, no primeiro grau de jurisdição; B Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, em relação a todos os serviços judiciários no primeiro e segundo graus de jurisdição; C Corregedor- Geral da Justiça, em relação a todos os serviços judiciários no segundo grau de jurisdição; D Juiz Titular, ou o seu substituto, em sua respectiva Comarca ou Vara; E Juiz Titular, ou o seu substituto, em sua respectiva Comarca ou Vara;

2043 Q624655

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, é um dos requisitos essenciais para a criação e a instalação de Comarca:

A a existência de população mínima de cinquenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca; B a arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a cem vezes a média do salário mínimo regional; C o mínimo de dez mil eleitores inscritos e quarenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca; D o volume de serviço forense comprovado pelo uiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior; E a existência de prédios públicos com capacidade e condiç es para instalação do órum, e residências oficiais para Juiz, Promotor e todos os servidores da Justiça.

2044 Q624652

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Ministério Público Estadual, após receber peças de informação do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) contendo indícios de ilícito penal, ofereceu denúncia em face de determinado Juiz de Direito titular de vara de primeira entrância, imputando-lhe a prática de crime comum. De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, o órgão competente para processar e julgar originariamente o caso em tela é:

A o Superior Tribunal de Justiça; B o Tribunal Pleno do TJ-RO; C o Conselho da Magistratura do TJ-RO; D uma das Câmaras Criminais do TJ-RO; E uma das Varas Criminais de entrância especial do TJ-RO.

2045 Q624651

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao Conselho da Magistratura compete:

A exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplina dos serviços da Justiça de primeiro grau; B indicar o juiz Diretor do Fórum para período de dois anos, admitida uma recondução; C decidir, em sessão reservada, sobre o acesso de ui de Direito ao Tribunal de Justiça e a promoção, de entrância para entrância, pelo critério de antiguidade; D propor ao Poder Legislativo a elevação do número dos membros do Tribunal, a criação e extinção de cargos e a fixação de seus vencimentos; E conhecer e examinar a prestação de contas da Presidência, bem como exercer atividade disciplinar dos serviços da Justiça de segundo grau.

2046 Q624639

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás é integrado por Conselheiros

A em número de 8 (oito). B nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade. C nomeados dentre brasileiros com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública. D sendo quatro deles escolhidos pelas Câmaras Municipais. E sendo quatro deles escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação das Câmaras Municipais.

2047 Q624631

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação à movimentação do servidor público, a Constituição do Estado de Rondônia dispõe que:

A a remoção de servidor leva em conta critérios que promovam o seu bem estar, com base em seu endereço, por critérios alternados de antiguidade e merecimento; B fica assegurada ao servidor público estável a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, desde que haja no local função compatível com seu cargo; C nenhum servidor pode ser removido ?ex-officio? para cargo fora da localidade de sua residência, nos seis meses anteriores à posse do Governador, ainda que haja consentimento do próprio servidor; D o servidor pode ser removido ?ex-officio? para cargo fora da localidade de sua residência, inclusive nos seis meses anteriores à posse do Governador, independentemente de seu consentimento; E a remoção é definida exclusivamente pelo critério do interesse público, sendo irrelevante a localidade onde sirva o cônjuge e a época da remoção (inclusive o período de seis meses anteriores ou posteriores à posse do Governador).

2048 Q624629

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação à composição do Tribunal de Justiça, a Constituição do Estado de Rondônia estabelece que:

A a integralidade dos Desembargadores será oriunda dos Juízes de Direito de entrância especial, que serão promovidos, alternadamente, por antiguidade e merecimento, vedada a promoção daqueles que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar; B a integralidade dos Desembargadores será oriunda dos Juízes de Direito de terceira entrância, que serão promovidos, alternadamente, por antiguidade e merecimento, vedada a promoção daqueles que tenham sido condenados, em decisão definitiva, em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 anos; C os cargos de Desembargadores serão preenchidos, em igual proporção, por Juízes de Direito de terceira entrância, membros do Ministério Público e da Advocacia Pública de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira, que serão promovidos, alternadamente, por antiguidade e merecimento; D um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da Defensoria Pública de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira, indicados, em lista tríplice, pelos órgãos de representação das respectivas classes; E um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional, respectivamente, indicados, em lista sêxtupla, pelos órgãos de representação das respectivas classes.

2049 Q624628

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Marcela, servidora pública civil estável do Estado de Rondônia, é responsável legal e cuida diretamente de seu filho Joaquim, de 30 anos, que é portador de necessidade especial e, comprovadamente, necessita de sua assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico.

De acordo com o texto da Constituição Estadual que rege a matéria, Marcela:

A terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, com redução proporcional de sua remuneração, enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica de seu filho; B terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração, enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica de seu filho; C não terá redução em sua carga horária de trabalho, em decorrência do princípio da isonomia, já que não é a própria servidora que é portadora de necessidade especial; D terá redução de 25% (vinte e cinco por cento) de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração, enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica de seu filho; E terá redução de 25% (vinte e cinco por cento) de sua carga horária de trabalho, com redução proporcional de sua remuneração, pelo período de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez.

2050 Q624626

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo as normas previstas na Constituição do Estado de São Paulo é INCORRETO afirmar que

A o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral e os Prefeitos Municipais. B haverá um Órgão Especial, com vinte e cinco Desembargadores, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Seções e entre estas e o Plenário. C um quinto de seus lugares será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido. D o acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, respeitadas a situação existente e a representação do quinto constitucional, dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade. E o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da Administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados pela Constituição do Estado de São Paulo.

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