Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1711 Q624605

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Em cumprimento ao disposto no art. 97 da Constituição Federal brasileira, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, competem originariamente

A às Câmaras Cíveis de Direito Público. B ao órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. C a uma das Câmaras Cíveis. D ao Tribunal Pleno.

1712 Q624604

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul a respeito do Poder Legislativo Estadual,

A é vedada a recondução de membro da Mesa, para o mesmo cargo, na eleição subsequente. B é permitida a convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul pela maioria de seus membros no caso de intervenção em Município. C a posse aos Deputados diplomados é feita em reunião preparatória. D a convocação da sessão extraordinária deve ser fundamentada sob um assunto específico, mas, uma vez convocada, pode haver deliberação sobre qualquer tema. E o Governador poderá comparecer à AL/MS em qualquer época da sessão legislativa de cada ano para expor, em sessão ordinária, a situação do Estado.

1713 Q624603

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Deputados Estaduais

A terão acesso às repartições públicas estaduais para se informar sobre qualquer assunto de natureza administrativa. B não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada. C perderão o mandato se investidos nos cargos de Ministro ou Secretário de Estado. D arrolados como testemunha, que não atenderem ao convite judicial, no prazo de 5 dias, sem justa causa, perderão suas prerrogativas processuais. E não poderão ter a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Assembleia Legislativa.

1714 Q624594

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Segundo disciplina a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido:

A pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas B pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público de contas, pela Ordem dos Advogados do Brasil e, no que couber, pelo Tribunal de Contas C pela Controladoria-Geral do Estado, pela Procuradoria- Geral do Estado, pela sociedade civil, e no que couber, pelo Tribunal de Contas D pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público do Estado e pelo Ministério Público de contas, que funciona junto ao respetivo Tribunal de Contas

1715 Q624593

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as CONTAS do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação do(da):

A Ministério Público de Contas B Câmara Municipal do Rio de Janeiro C Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro D Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

1716 Q624592

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, instituído por lei, com a finalidade, entre outras, de:

A controlar da atuação administrativa e financeira do Tribunal de Contas do Município e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros B promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos C promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção nos órgãos e entidades da administração municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro D comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

1717 Q624548

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco , a ofensa física a outro servidor durante o expediente enseja a penalidade de

A advertência. B demissão. C repreensão. D multa, caso seja conveniente para o serviço. E suspensão.

1718 Q624537

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Estatuto dos servidores públicos do Município do do Rio de Janeiro, ao servidor público estável se concederá:

A licença sem vencimento, para tratar de interesses particulares B afastamento com vencimento integral, para tratar de interesse público C afastamento com vencimento proporcional ao tempo de serviço, para tratar de interesse público D licença com vencimento proporcional ao tempo de serviço, para tratar de interesses particulares

1719 Q624522

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, em sua redação vigente, estabelece:

A A gratificação de representação pelo exercício de cargo em comissão incorpora-se à remuneração do servidor titular de cargo efetivo na proporção de um décimo por ano de exercício do cargo em comissão, até o limite de dez décimos. B A posse em cargo público ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sem direito à prorrogação. C O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa. D Não poderá ser promovido servidor em estágio probatório, disponibilidade, licença para tratar de interesses particulares ou quando colocado à disposição de órgão ou entidades não integrantes da administração estadual, salvo por merecimento. E À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção serão concedidos cento oitenta dias de licença remunerada, a partir da adoção ou concessão da guarda, independentemente da idade da criança.

1720 Q624481

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o Decreto Estadual no 28.549/2012, que regulamenta a Lei Estadual no 9.279/2010, que institui a Política de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Educação Ambiental no Estado do Maranhão, compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais − SEMA

I. exigir e orientar os setores licenciadores e os empreendedores a realizarem a educação ambiental no processo de licenciamento ambiental, assim como no planejamento e na execução de obras, atividades e processos produtivos.

II. fomentar, promover e desenvolver a educação ambiental de forma transversal no currículo e na gestão escolar e integrála como prática educativa contínua e permanente, sem criação de disciplina específica para tal fim.

III. incentivar a dimensão da educação a...

A III e IV, apenas. B II e III, apenas. C I e III, apenas. D I e IV, apenas. E I, II, III e IV.

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