Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma i...

#Questão 624592 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio de Janeiro, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, instituído por lei, com a finalidade, entre outras, de:

A) controlar da atuação administrativa e financeira do Tribunal de Contas do Município e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros

B) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

C) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção nos órgãos e entidades da administração municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

D) comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

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