Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1731 Q624455

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Estadual no 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,

A os recursos administrativos são dotados de efeito suspensivo, podendo a autoridade superior afastar o efeito suspensivo quando houver fundado receio de dano ao interesse público. B em caso de risco iminente, poderá a Administração pública, de forma motivada, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. C é impedido de atuar em processo administrativo o agente público que litiga administrativa ou judicialmente com o interessado, respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral, até o segundo grau. D a omissão do dever de comunicar o impedimento ou a suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares. E com exceção da primeira intimação, que deve ser realizada na pessoa do interessado ou por carta registrada, as demais intimações dos atos processuais far-se-ão por publicação em diário oficial.

1732 Q624428

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 317/2015, que dispõe sobre a função de delegado de polícia civil do estado de Pernambuco.

A Na remoção de delegado de polícia por interesse particular estará dispensada a autoridade competente da fundamentação do ato. B Na apuração de crimes, é garantido ao delegado interpretar, com isenção, o ordenamento jurídico. C Embora a função de delegado apresente natureza jurídica, desse tipo de servidor não se exige interpretação imparcial das normas, desde que fundamentado o ato. D Os requisitos para o ingresso no cargo de delegado de polícia incluem a comprovação do exercício mínimo de atividade jurídica ou policial no ato de nomeação do servidor. E É permitido à pessoa que tenha exercido o cargo de delegado de polícia em determinado estado da Federação assumir o mesmo cargo em outro estado em classe não inicial.

1733 Q624387

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.294/99).

A Não se aplica aos serviços públicos prestados pela Administração indireta. B A instauração do processo administrativo nela regulamentado depende de representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo vedada a instauração de ofício. C Incide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa. D Dispensa o prestador do serviço público de oferecer atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

1734 Q624374

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a legislação sanitária do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

A Um fiscal deve autuar um laboratório de toxicologia clínica pelo fato do responsável técnico ser um químico e não um médico ou farmacêutico. B Uma autoridade sanitária não pode indicar e obrigar o empregador, em área urbana e rural, a adotar medidas necessárias para correção de irregularidades nos ambientes de trabalho, como disponibilização de equipamentos de proteção individual, cabendo às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes − CIPAs, essa tarefa. C Um médico, no final de plantão hospitalar, que atendeu um caso de sarampo, não precisa notificá-lo às autoridades sanitárias, pois não irá assumir a direção do tratamento. D A fiscalização da autoridade sanitária deve abranger o ambiente construído, água de abastecimento, esgotamento sanitário, destinação de resíduos, fontes de poluição, proliferação de artrópodes nocivos, vetores e hospedeiros intermediários, substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas. E A fiscalização sanitária não se estende à propaganda e à publicidade de saneantes domésticos, desde que, estes não se incluem nas substâncias de interesse à saúde.

1735 Q624371

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Lei no 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

A são contribuintes indiretos dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam dos serviços ou da prática dos atos notariais e de registro. B são sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores. C os entes públicos e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos. D a parcela dos emolumentos dos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais é destinada ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

1736 Q624370

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a Lei n.º 11.697/2008, entre outras atribuições, cabe aos juízes de direito inspecionar os serviços cartorários e

A nomear, por portaria do juízo do qual seja titular ou substituto em exercício pleno, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável. B informar, semestralmente, ao corregedor o resultado das inspeções. C nomear, em procedimento próprio que ficará arquivado na própria serventia, com cópia para a corregedoria, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável. D aplicar as penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados, desde que não excedam noventa dias. E aplicar qualquer uma das penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados.

1737 Q624352

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Além dos cargos de provimento efetivo, o Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também conta com cargos de provimento em comissão. Especificamente em relação ao Cargo em Comissão de Direção (CCD) e ao Cargo em Comissão de Gerência (CCG), é correto afirmar, de acordo com a sistemática da Lei nº 5.981/2011, que:

A ambos somente podem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo; B podem ser livremente titularizados por pessoas que ocupem, ou não, cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; C oitenta por cento dos Cargos em Comissão de Gerência (CCG) devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo; D ambos somente podem ser preenchidos por servidores que sejam ocupantes de funções de confiança, desde que responsáveis pelas funções de direção e gerência; E noventa por cento dos Cargos em Comissão de Direção (CCD) devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

1738 Q624351

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições expressas na Lei n.º 6.425/1972 regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis do estado de Pernambuco , assinale a opção correta.

A É permitido, como forma de provimento, o acesso a cargo da Polícia Civil a servidor de outras carreiras policiais, sendo exigida, no entanto, a prévia aprovação do servidor em curso específico de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil. B De acordo com as atribuições e complexidades do cargo ocupado pelo servidor policial civil, admite-se a acumulação da gratificação de função policial com outras gratificações referentes a risco de vida. C Para efeito de acumulação, é considerado como técnico o cargo de natureza policial para cujo preenchimento se exija diploma de curso universitário ou equivalente. D A função policial é incompatível com o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, de modo que não se permite que o policial civil acumule cargos, salvo quando se tratar de dois cargos de natureza policial. E Por força da peculiaridade da função policial, aos servidores policiais civis do estado de Pernambuco se aplica exclusivamente a Lei n.º 6.425/1972, não estando referidos servidores sujeitos ao regime jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei n.º 6.123/1968).

1739 Q624350

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às transgressões disciplinares, sua apuração e às sanções para elas previstas, assinale a opção correta de acordo com as disposições estatutárias vigentes.

A Quando da aplicação das penas disciplinares, deverão ser considerados, entre outros aspectos, a natureza da transgressão, sua gravidade, a repercussão do fato, os danos decorrentes para o serviço público e a reincidência, sendo causa agravante o cometimento da falta disciplinar em concurso com dois ou mais servidores. B Estará sujeito à pena de suspensão o policial civil que exercer cumulativamente, de maneira indevida, dois ou mais cargos ou funções públicas. C A instauração do competente processo administrativo disciplinar, precedido de sindicância, é imprescindível para a aplicação das penalidades de repreensão, suspensão e demissão. D Em processo disciplinar, julgada procedente a arguição de suspeição em relação a membro da comissão permanente de disciplina, tal membro perderá seu mandato até a conclusão e o julgamento do referido processo. E No caso em que a falta disciplinar for considerada leve e a transgressão tiver sido praticada na presença da autoridade competente para a aplicação da sanção, a pena de repreensão será aplicada verbalmente.

1740 Q624344

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A As únicas formas de exercer a soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto são mediante plebiscito e referendo. B O exercício do direito de petição ou representação é assegurado, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. C Os objetivos prioritários do Distrito Federal são a preservação de sua autonomia como unidade federativa e a plena cidadania. D Os objetivos prioritários do Distrito Federal são a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. E O objetivo prioritário do Distrito Federal é o pluralismo político.

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