Questão Q624605
2016 Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) Tribunal de Justiça - MT (TJ/MT)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição do Estado do Mato Grosso - MT
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a - MT (TJ/MT) 2016 - Contador - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) do ano 2016 • Tribunal de Justiça - MT (TJ/MT) 2016

Em cumprimento ao disposto no art. 97 da Constituição F...

Em cumprimento ao disposto no art. 97 da Constituição Federal brasileira, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, competem originariamente

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