1 Q803604
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Um servidor do TCE/PA, que já havia cumprido os requisitos legais para se aposentar, cometeu grave ilícito administrativo e, temendo a sua demissão, aposentou-se antes que a administração tomasse ciência do fato. Assertiva: Nessa situação, obedecidos os ritos legais da Lei Estadual n.º 5.810/1994, poderá a administração cassar a referida aposentadoria, uma vez que o ilícito ocorreu quando o servidor ainda estava na atividade.
2 Q719377
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue os itens que se seguem. É indelegável a competência para editar atos de caráter normativo e para decidir recursos administrativos.
3 Q719094
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com as disposições contidas na Lei n.º 5.810/1994, que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do estado do Pará, julgue os itens que se seguem. A condição de brasileiro nato é requisito para a posse em cargo público integrante da estrutura do TCE/PA.
4 Q719093
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no disposto na Lei Estadual n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do TCE/PA, julgue os itens seguintes. Em observância ao estrito princípio da legalidade, na avaliação de desempenho de servidor, devem ser observados exclusivamente os critérios previstos na referida lei.
5 Q661543
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A partir da leitura do artigo 3o do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Estado do Espirito Santo a alternativa que fundamenta três de seus princípios é:
6 Q661542
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentro do contexto pedagógico do documento acima citado, a definição que se aplica ao termo impregnação é:

7 Q624670
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
A Lei Estadual n.º 1.028/AP/2006 criou e instituiu a gestão da floresta estadual do Amapá. Em relação à criação e(ou) gestão dessa floresta, assinale a alternativa incorreta.
8 Q624664
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que
9 Q624663
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades,
10 Q624662
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
No que se refere ao benefício do salário família, a Lei Complementar nº 4/1990 estabelece que