1681 Q803604
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Um servidor do TCE/PA, que já havia cumprido os requisitos legais para se aposentar, cometeu grave ilícito administrativo e, temendo a sua demissão, aposentou-se antes que a administração tomasse ciência do fato. Assertiva: Nessa situação, obedecidos os ritos legais da Lei Estadual n.º 5.810/1994, poderá a administração cassar a referida aposentadoria, uma vez que o ilícito ocorreu quando o servidor ainda estava na atividade.
1682 Q719377
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue os itens que se seguem. É indelegável a competência para editar atos de caráter normativo e para decidir recursos administrativos.
1683 Q719094
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com as disposições contidas na Lei n.º 5.810/1994, que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do estado do Pará, julgue os itens que se seguem. A condição de brasileiro nato é requisito para a posse em cargo público integrante da estrutura do TCE/PA.
1684 Q719093
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no disposto na Lei Estadual n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do TCE/PA, julgue os itens seguintes. Em observância ao estrito princípio da legalidade, na avaliação de desempenho de servidor, devem ser observados exclusivamente os critérios previstos na referida lei.
1685 Q661543
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A partir da leitura do artigo 3o do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Estado do Espirito Santo a alternativa que fundamenta três de seus princípios é:
1686 Q661542
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentro do contexto pedagógico do documento acima citado, a definição que se aplica ao termo impregnação é:

1687 Q624670
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
A Lei Estadual n.º 1.028/AP/2006 criou e instituiu a gestão da floresta estadual do Amapá. Em relação à criação e(ou) gestão dessa floresta, assinale a alternativa incorreta.
1688 Q624664
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que
1689 Q624663
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades,
1690 Q624662
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
No que se refere ao benefício do salário família, a Lei Complementar nº 4/1990 estabelece que