Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da UFPR

#Questão 624561 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto da Paraná Previdência - Decreto nº 720/1999, UFPR, 2014, TJPR/PR, Arquiteto

Sobre o regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.

A) Ao servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime próprio de previdência social.

B) O servidor público titular de cargo de provimento efetivo que não gozar de licença-prêmio terá o tempo desta contado em dobro para fins previdenciários.

C) Os servidores titulares de cargos efetivos do Tribunal de Justiça do Paraná serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D) O regime próprio de previdência social pode ser assegurado por contribuição de entes públicos e de servidores ativos, vedada a cobrança de contribuição de servidores inativos e de pensionistas.

#Questão 624601 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Paraná, UFPR, 2014, TJPR/PR, Técnico Judiciário

A Constituição da República e, sob ela, a Constituição do Estado do Paraná definem normas sobre o Poder Judiciário. Diante disso, sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, é correto afirmar:

A) São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.

B) A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de magistratura.

C) Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual.

D) Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para criação, desmembramento e fusão de comarcas.

#Questão 624602 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Paraná, UFPR, 2014, TJPR/PR, Arquiteto

#Questão 535090 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada, UFPR, 2007, Prefeitura de São José dos Pinhais - PR, Motorista

#Questão 535092 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada, UFPR, 2007, Prefeitura de São José dos Pinhais - PR, Motorista

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