Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da MPE/PR

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#Questão 830063 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Paraná, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Segundo a Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar:

A) Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos e prover e extinguir os cargos públicos estaduais são exemplos de competências que podem ser delegadas, pelo Governador do Estado, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do Estado.

B) Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito e no exercício de seus direitos políticos.

C) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas tem atribuição concorrente com o Ministério Público para promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social.

D) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa do projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

E) Os Municípios que, através de norma estadual, receberem restrições ao seu desenvolvimento socioeconômico, limitações ambientais ou urbanísticas, em virtude de possuírem mananciais de água potável que abastecem outros Municípios, ou por serem depositários finais de resíduos sólidos metropolitanos, absorvendo aterros sanitários, terão direito à compensação financeira mensal, na forma definida em lei complementar.

#Questão 624599 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Paraná, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correta a assertiva:

A) Nenhum servidor poderá ser sócio de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.

B) São direitos do militar estadual, entre outros, o soldo da classe inicial de soldado nunca inferior ao salário-mínimo fixado em lei, assegurando-se a diferenciação decorrente do escalonamento hierárquico, décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e salário-família, nos termos fixados em lei.

C) É direito do policial civil o adicional por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.

D) Os Deputados Estaduais não poderão, desde a investidura, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

E) Não perderá o mandato Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

#Questão 624600 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Paraná, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale alternativa correta:

A) São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face dela, o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

B) É admissível a ação declaratória de constitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais contestados em face da Constituição Estadual.

C) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, do Governador do Estado e de um terço dos Prefeitos Municipais do Estado.

D) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções, leis delegadas e medidas provisórias.

E) As atribuições do vice-governador poderão ser definidas em lei delegada.

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