Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da INCP

#Questão 539641 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Belford Roxo- RJ - Legislação Aplicada, INCP, 2011, Prefeitura de Belford Roxo - RJ, Agente de Trânsito

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares. Para tal concessão, exige a lei que o servidor atenda determinados requisitos. Marque a alternativa que informa corretamente esses requisitos.

A) Ser o pedido por período de 2 anos, prorrogável por no máximo 2 anos, sendo esta a única exigência.

B) Não estar em estágio probatório; prazo de até um ano consecutivo, sem remuneração e prorrogável uma única vez, por período até esse limite.

C) Não estar em estágio probatório, e não ter decorido 02 (dois) anos do término ou prorrogação de licença anterior.

D) Não estar em estágio probatório e não possuir empréstimo consignado em folha.

#Questão 539643 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Belford Roxo- RJ - Legislação Aplicada, INCP, 2011, Prefeitura de Belford Roxo - RJ, Agente de Trânsito

#Questão 539645 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Belford Roxo- RJ - Legislação Aplicada, INCP, 2011, Prefeitura de Belford Roxo - RJ, Agente de Trânsito

A reintegração e a recondução são formas de provimento do cargo público, ou seja, é a atribuição de um cargo a um servidor. Este provimento pode ser originário ou derivado. Neste sentido, de acordo com a lei complementar 014 de 1997, é incorreto afirmar que:

A) Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

B) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as suas vantagens.

C) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante.

D) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

#Questão 539647 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Belford Roxo- RJ - Legislação Aplicada, INCP, 2011, Prefeitura de Belford Roxo - RJ, Agente de Trânsito

Quando um servidor público sofre algum tipo de limitação em sua capacidade física e mental, após verificação em inspeção médica, ele poderá sofrer uma READAPTAÇÃO. É correto afirmar que a readaptação é:

A) O reaproveitamento do servidor em outro cargo, compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

B) A remoção do servidor para outra secretaria, bastando para tanto que a função a ser exercida seja compatível com a limitação sofrida por ele, seja em sua capacidade física ou mental.

C) A reinvestidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, e deverá será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

D) A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser efetivada em qualquer cargo ou função, respeitando o nível de escolaridade do servidor à época da readaptação.

#Questão 539649 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Belford Roxo- RJ - Legislação Aplicada, INCP, 2011, Prefeitura de Belford Roxo - RJ, Agente de Trânsito

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