Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FMP Concursos

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#Questão 538667 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade e lei ou ato normativo estadual ou municipal conforme a Constituição do Estado do Mato Grosso:

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