É parte legítima para propor ação direta de inconstitucio...

Questão Q538667

2011 FMP Concursos Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT) - Auditor Público Externo (Turno: Vespertino) - FMP Concursos do ano 2011 • Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT)

É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade e lei ou ato normativo estadual ou municipal conforme a Constituição do Estado do Mato Grosso:

A a mesa do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso. B o Ministério Público do Estado do Mato Grosso. C o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso. D partidos políticos com representação no Estado do Mato Grosso. E o Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

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