861 Q536609
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei nº 12.956/05, na estrutura organizacional dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, dentre os Órgãos Instrumentais de Apoio, a Gerência Ministerial de Infra-estrutura integra a

862 Q536370
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São contribuintes do Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles − ITBI, de competência municipal, na compra e venda de imóveis e na cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda, respectivamente, o

863 Q535469
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação do Município de Jaboatão dos Guararapes será cobrada, tendo por base a quantidade de energia consumida, fixada na fatura,

864 Q535467
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

7O IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem

865 Q535465
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, considere as afirmações a seguir.

I. É isento o contribuinte que possuir um único imóvel de natureza comercial ou residencial, considerado mocambo, isto é, construído em taipa, adobe ou outro material utilizado em construção normal.

II. É isento o contribuinte que possuir imóvel de natureza residencial ou comercial, com área de até duzentos metros quadrados e com valor venal limitado a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observado o critério legal de atualização monetária.

III. É isento o contribuinte proprietário de imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento legalizado, que ministre ensino gratuito,...

866 Q535463
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O procedimento fiscal administrativo municipal será instaurado de ofício

867 Q535461
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do

868 Q535459
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do LPS − Livro de Prestadores de Serviços, a legislação municipal dispõe que

869 Q535457
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO está sujeito ao ISS − Imposto Sobre Serviços o serviço

870 Q535455
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A empresa XYZ, cujo domicílio tributário se localiza em Jaboatão dos Guararapes, contratou os serviços do profissional autônomo Tício. Sendo o serviço executado em Jaboatão dos Guararapes, a empresa tomadora do serviço XYZ, de acordo com a legislação municipal,