De acordo com a Lei no 12.956/05, na estrutura organizacional dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, o Departamento Ministerial de Patrimônio e Material é uma subdivisão da Coordenadoria Ministerial de
Considere as seguintes assertivas a respeito das penas disciplinares imponíveis aos membros do Ministério Público, de acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/1994:
I. Nas faltas puníveis com advertência, extingue-se a punibilidade, em decorrência de prescrição, em três anos contados do dia em que a falta foi cometida.
II. A pena de advertência será aplicada por escrito, reservadamente, em caso de negligência no exercício das funções.
III. Decorridos cinco anos da imposição da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá ela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.
Está correto o que se afirma APENAS em
C. Lopes Ltda., contribuinte paulista estabelecido em Santos – SP, adquire e recebe em seu estabelecimento mercadoria em operação originada em Estado localizado na região centro-oeste do país. No documento fiscal emitido pelo vendedor, consta destaque do valor do ICMS calculado a 12%, por se tratar de operação realizada entre contribuintes. Considerando que tal operação foi realizada ao abrigo de ato normativo concessivo de benefício fiscal não-autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar no 24, de 7/1/1975, e que redundou em carga tributária efetiva inferior ao imposto destacado no documento fiscal, cabe ao fisco paulista
Considere as seguintes assertivas a respeito do quadro de pessoal e do plano de cargos, carreiras e vencimentos, de acordo com a Lei nº 12.956/05:
I. O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Ministério Público é o estatutário.
II. Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata em cargo ou função de confiança, parente até quarto grau.
III. A carga horária de trabalho a que estão obrigados os servidores do Ministério Público será de 34 (trinta e quatro) horas semanais, em dois períodos.
É correto o que consta APENAS em
Considere as seguintes assertivas a respeito do quadro de pessoal e do plano de cargos, carreiras e vencimentos, de acordo com a Lei no 12.956/05:
I. O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Ministério Público é o estatutário.
II. Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata em cargo ou função de confiança, parente até quarto grau.
III. A carga horária de trabalho a que estão obrigados os servidores do Ministério Público será de 34 (trinta e quatro) horas semanais, em dois períodos.
É correto o que consta APENAS em
De acordo com a Lei no 12.956/05, após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse do Ministério Público, afastar-se do exercício do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional pelo período de até
Para fins da Lei nº 12.956/05 considera-se CLASSE
De acordo com a Lei no 12.956/05, considere as seguintes assertivas:
I. A composição do Quadro de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco corresponderá ao quantitativo de cargos efetivos, cargos em comissão e das funções gratificadas, criados por lei, desde que providos.
II. Os servidores à disposição do Ministério Público poderão ter vínculo efetivo com a Administração Pública, sendo permitido ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores exclusivamente comissionados ou contratados.
III. A quantidade de servidores dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério Público cedidos a outros órgãos não excederá a 2% do total de servidores dos Quadros Permanente...
De acordo com a Lei nº 12.956/05, na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Pernambuco, considera-se Órgão de Execução a
