Questão Q536623
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 12.956/2005 - Dispõe Sobre a Estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial Área Jurídica - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

Considere as seguintes assertivas a respeito do quadro de...

Considere as seguintes assertivas a respeito do quadro de pessoal e do plano de cargos, carreiras e vencimentos, de acordo com a Lei nº 12.956/05:

I. O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Ministério Público é o estatutário.

II. Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata em cargo ou função de confiança, parente até quarto grau.

III. A carga horária de trabalho a que estão obrigados os servidores do Ministério Público será de 34 (trinta e quatro) horas semanais, em dois períodos.

É correto o que consta APENAS em

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