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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 589417 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso - MT, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

A Floresta Estadual

A) não é uma unidade de conservação pertencente ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

B) é uma unidade de conservação do grupo das Unidades de Proteção Integral.

C) é uma unidade de conservação do grupo das Unidades de Uso Sustentável.

D) é um imóvel rural de propriedade do Estado sem qualquer relação com a defesa do meio ambiente.

E) pode ser constituída por propriedades privadas, que terão sua função social adequada aos objetivos do território especialmente protegido.

#Questão 589420 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 566/2015, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

A estrutura organizacional básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta disposta na Lei Complementar estadual nº 566 de 20 de maio de 2015 é constituída, dentre outros, pelo nível de

A) direção superior composto pelo(a) Governador(a), vice-Governador(a) e os titulares das Secretarias de Gestão e de Fazenda.

B) decisão colegiada que é representado pelos Conselhos Superiores dos órgãos e entidades ou assemelhados e suas unidades de apoio, necessárias ao cumprimento de suas competências legais e funções regimentais.

C) administração sistêmica que é representado pelas unidades responsáveis por competências de apoio técnico e espe cializado aos titulares em assuntos de interesse geral do órgão e entidade subordinados ao Núcleo Estratégico estadual.

D) administração desconcentrada compreendendo as entidades autárquicas, fundacionais, sociedades de economia mista e empresas públicas, com organização fixada em lei e regulamentos próprios, vinculadas aos órgãos centrais.

E) espe cializado aos titulares em assuntos de interesse geral do órgão e entidade subordinados ao Núcleo Estratégico estadual. (D) administração desconcentrada compreendendo as entidades autárquicas, fundacionais, sociedades de economia mista e empresas públicas, com organização fixada em lei e regulamentos próprios, vinculadas aos órgãos centrais.

#Questão 589422 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso - MT, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

Sobre a disciplina das áreas de proteção permanente e das reservas legais no Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:

A) São consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 50% na linha de maior declive.

B) Nas planícies alagáveis do Pantanal não será permitido nenhum tipo de desmatamento nas áreas de cordilheiras, capão de mato, murunduns, landis e similares, com exceção das hipóteses legais.

C) É considerada de preservação permanente qualquer vegetação situada acima de 1.000 m de altitude, como a Serra de Monte Cristo (cerca de 1.110 m).

D) Os proprietários das terras não poderão computar as áreas relativas à vegetação nativa nas áreas de proteção permanente para o cálculo do percentual das áreas de reserva legal, quando a soma dessas vegetações exceder ao percentual mínimo previsto na legislação nacional.

E) A concessão de Licença Ambiental Única para desmatamento é condição prévia para a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel.

#Questão 624374 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.083/1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo, FCC, 2016, CREMESP/SP, Médico Fiscal

De acordo com a legislação sanitária do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

A) Um fiscal deve autuar um laboratório de toxicologia clínica pelo fato do responsável técnico ser um químico e não um médico ou farmacêutico.

B) Uma autoridade sanitária não pode indicar e obrigar o empregador, em área urbana e rural, a adotar medidas necessárias para correção de irregularidades nos ambientes de trabalho, como disponibilização de equipamentos de proteção individual, cabendo às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes − CIPAs, essa tarefa.

C) Um médico, no final de plantão hospitalar, que atendeu um caso de sarampo, não precisa notificá-lo às autoridades sanitárias, pois não irá assumir a direção do tratamento.

D) A fiscalização da autoridade sanitária deve abranger o ambiente construído, água de abastecimento, esgotamento sanitário, destinação de resíduos, fontes de poluição, proliferação de artrópodes nocivos, vetores e hospedeiros intermediários, substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas.

E) A fiscalização sanitária não se estende à propaganda e à publicidade de saneantes domésticos, desde que, estes não se incluem nas substâncias de interesse à saúde.

#Questão 589412 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso - MT, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

Considere a seguinte situação hipotética de acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso: O Governador e o Vice- Governador do Estado falecem trágica e simultaneamente em um acidente aéreo, no início do terceiro ano do mandato. Neste caso, vagando os respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo Estadual, o Presidente

A) do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa e far-se-á eleição indireta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.

B) da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.

C) da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância, na forma da lei.

D) da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.

E) da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância, na forma da lei.

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