Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A estrutura organizacional básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta disposta na Lei Complementar estadual nº 566 de 20 de maio de 2015 é constituída, dentre outros, pelo nível de