Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

São Comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, EXCETO:

Quanto à composição das Comissões da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa INCORRETA.

Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:

O Prefeito apresentará, no prazo de até cento e vinte dias, a contar de sua posse, o programa de metas de sua gestão. São indicadores de desempenho previstos na Lei Orgânica, EXCETO:

Nos termos da Lei Orgânica, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência

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