Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Considerando o programa de inclusão social do transporte coletivo da região metropolitana da Grande Vitória — Transcol Social, julgue os itens seguintes. O custo da gratuidade das tarifas concedidas aos portadores de deficiência usuários do Sistema Transcol cabe ao município que pertence à região metropolitana da Grande Vitória.

Considerando o programa de inclusão social do transporte coletivo da região metropolitana da Grande Vitória — Transcol Social, julgue os itens seguintes. Aos estudantes de ensino médio da rede pública e particular usuários do sistema de transporte urbano de passageiros da região metropolitana da Grande Vitória é garantida a gratuidade integral da tarifa quando se deslocarem no trajeto entre sua residência e a escola onde estudam.

Considerando serviço especial do sistema de transporte coletivo da região metropolitana da Grande Vitória denominado Mão na roda, julgue os itens a seguir. Para se usar o serviço Mão na roda, o interessado deve cadastrar-se previamente na CETURB-GV.

Considerando serviço especial do sistema de transporte coletivo da região metropolitana da Grande Vitória denominado Mão na roda, julgue os itens a seguir. 0 serviço Mão na roda destina-se a passageiros cujos motivos de viagem sejam tratamento de saúde ou que recebam educação especial, portanto, esse serviço não deve ser utilizado para fins de lazer do passageiro.

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do município do Ipojuca.

Para que entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, localizadas nos limites do município do Ipojuca gozem de imunidade tributária quanto ao pagamento de impostos sobre seus patrimônios e serviços, elas não devem ter qualquer espécie de lucro, e sua receita deve ser exatamente igual à despesa no momento do fechamento do balanço anual.