Questões sobre Município de Seara - Legislação Aplicada

São atribuições do exercente do cargo de Adjunto Administrativo na Prefeitura de Seara, previstos no edital de concurso público:

I. Redigir portarias e decretos;

II. Secretariar reuniões e lavrar atas;

III. Elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais;

IV. Efetuar registro e controles de frota.

De acordo com o § 2º, do Art. 21 da Lei Orgânica do Município, os atos expedidos pela Administração Municipal e de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua:

Preencha corretamente as lacunas, de acordo com o Art. 26 do Estatuto dos Servidores Municipais: “_____________________________ é a investidura do servidor em cargo ou emprego de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.”

O artigo 176 da Lei Orgânica do Município de Seara/SC prevê que o Município prestará, em cooperação com os órgãos da União e do Estado, assistência social a quem dela necessitar, objetivando:

I. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e ao deficiente.

II. o amparo à criança, ao adolescente e à mulher vítima de violência.

III. a promoção da integração ao mercado do trabalho.

IV. a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

V. a promoção de programas educativos de controle de natalidade e saúde da mulher.

Assinale a alternativa correta, com base nas informações acima:

Sobre o Plano Municipal de Assistência Social, assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso:

I. ( ) O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é um instrumento de gestão da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que materializa as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em nível federal.

II. ( ) A partir das conclusões do diagnóstico socioterritorial, o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) constrói soluções para as vulnerabilidades e riscos sociais presentes no município.

III. ( ) O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) organiza, regula e norteia a execução da política de assistência social no município; informa as características da pobreza no município; calcula o tamanho da rede socioassistencial; aponta as soluções encontradas pela prefeitura no combate à vulnerabilidade social e os programas e ações compatíveis; estipula prazos, valores e objetivos.

IV. ( ) O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é o roteiro que dirá o que deve ser feito, como será feito e com que recursos.

V. ( ) O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é uma ferramenta de gestão fundamental para a consecução da assistência social em nível local, articulada às outras esferas governamentais. Sua elaboração compete ao Conselho Municipal de Assistência Social no município, conforme o art. 18 da NOB/Suas 2012.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: