Questões sobre Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada

#Questão 717416 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

#Questão 717419 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

#Questão 717420 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Assinale a alternativa correta em relação ao Processo Administrativo regulado pela Lei Municipal nº 1497/2003.

A) Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse pessoal, autorizada, via de regra, a renúncia total ou parcial de competências.

B) O processo administrativo não será, em nenhuma hipótese, impulsionado de ofício.

C) No processo administrativo, vigora o critério de interpretação da norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, autorizada inclusive a aplicação irretroativa de nova interpretação sem restrições.

D) É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei.

E) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

#Questão 717422 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

#Questão 717417 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1012/2000, dentre outras hipóteses, perderá a qualidade de segurado o servidor que, não se encontrando em gozo de benefício,

A) deixar de contribuir por mais de 2 meses consecutivos ou 6 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.

B) deixar de contribuir por mais de 3 meses consecutivos ou 6 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.

C) deixar de contribuir por mais de 3 meses consecutivos ou 4 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.

D) deixar de contribuir por mais de 2 meses consecutivos ou 4 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.

E) deixar de contribuir por mais de 4 meses consecutivos ou 5 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.

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