A Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual e o Plano Plurianual de investimentos; B Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; C Conceder e renovar licença, para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços e quaisquer outros; D Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.