Questões sobre Município de Nepomuceno - Legislação Aplicada

Sobre a construção e reconstrução de passeios dos logradouros, em toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, de competência de seus proprietários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O piso dos passeios poderá ser de material antiderrapante.

( ) Deve ser obedecido, nos passeios, o desnível mínimo de 2,5%, no sentido do logradouro, para o escoamento das águas pluviais.

( ) O acesso às garagens não poderá ser facilitado em detrimento dos passeios, que não poderão apresentar degraus ou outras saliências que impeçam ou ameacem o tráfego normal dos pedestres.

( ) Nas edificações de comércio e serviços ou de uso misto, quando afastadas do alinhamento, o piso no afastamento poderá ou não dar continuidade ao passeio.

A sequência está correta em

Acerca da fiscalização da obra regulamentada pelo Código de Obras, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para efeito de fiscalização, o alvará e o projeto aprovado, bem como as metas de alinhamento e nivelamento, serão mantidos no local da obra.

( ) No caso de comprovação, por vistoria, que as obras não tenham sido executadas de acordo com o respectivo projeto aprovado, seu responsável técnico será autuado e obrigado a regularizar o projeto.

( ) As construções clandestinas não poderão ter sua situação regularizada perante o município, mesmo que a edificação atenda aos dispositivos da legislação municipal, constatados em vistoria.

A sequência está correta em

“O requerimento de licença para execução de obra será acompanhado dos projetos de acordo com os artigos 16 e 17, para análise e aprovação. A Prefeitura fornecerá modelos de projetos alternativos para casas unifamiliares com área _________________________, os quais poderão ser utilizados pela população de baixa renda, respeitadas as disposições desse Código e da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

O Código de Obras do município de Nepomuceno, em seu art. 10º, permite a execução de construção, reforma, ampliação ou demolição sem o respectivo alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal. Identifique a finalidade que NÃO se enquadra na exceção anterior.

O Código de Obras do município de Nepomuceno estabelece condições para o licenciamento de obras. Com base no contexto da habilitação profissional, analise as afirmativas.

I. Estará legalmente habilitado para projetar, calcular e construir, o profissional que satisfizer as exigências da legislação federal pertinente e as do Código de Obras, mesmo que esteja inadimplente com a Fazenda Pública Municipal.

II. O profissional deverá, obrigatoriamente, qualificar-se e apor sua assinatura nos projetos, desenhos, cálculos e especificações de sua autoria.

III. É facultado, segundo o Código de Obras, o registro na prefeitura dos profissionais, firmas ou empresas legalmente habilitados.

IV. Somente os construtores assumirão inteira responsabilidade pelos seus trabalhos e pela observância dos dispositivos deste código, ficando sujeitos às penas nele previstas.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)