Questões sobre Município de Fraiburgo - Legislação Aplicada

férias.

júri e outros serviços obrigatórios por lei.

licença à gestante, à adotante e à paternidade.

licença para tratamento de saúde superior 30 (trinta) dias.

participação em programa de treinamento regularmente instituído.

por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor.

por 1 (um) dia, para doação de sangue, a cada período de 12 (doze) meses.

por 4 (quatro) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro(a), ascendentes, madrasta ou padrasto, descendentes até 2o grau, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento.

pelo tempo necessário para atender a convocações do Poder Judiciário.

Não é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

O requerimento será dirigido à autoridade competente através do Protocolo Geral.

O prazo de resposta do requerimento é de 15 (quinze) dias, da data da Protocolização.

Da resposta cabe pedido de reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias, não podendo ser renovado.

Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação ou da notificação válida.

O mandato da Mesa da Câmara Municipal será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

São leis complementares o Código Tributário do Município e o Código de Posturas.