Em relação à defesa do direito ou interesse legítimo do...

Questão Q572990

2010 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Prefeitura de Fraiburgo - SC

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Fraiburgo - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Prefeitura de Fraiburgo - SC 2010 - Procurador - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2010 • Prefeitura de Fraiburgo - SC 2010

Em relação à defesa do direito ou interesse legítimo do servidor, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina:

Não é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

O requerimento será dirigido à autoridade competente através do Protocolo Geral.

O prazo de resposta do requerimento é de 15 (quinze) dias, da data da Protocolização.

Da resposta cabe pedido de reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias, não podendo ser renovado.

Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação ou da notificação válida.

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