Questão Q538852
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Rio de Janeiro
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ) - Auditor Fiscal da Receita Estadual Área 3ª Categoria (Prova 2) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ)

O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Decreto no...

O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Decreto no 44.007/2012, concedeu aos contribuintes de ICMS possibilidade de parcelamento de créditos tributários. Nesse caso, o contribuinte poderia parcelar créditos tributários vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa, EXCETO o crédito tributário decorrente de desembaraço aduaneiro de

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