Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

21 Q539685

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Pelos parâmetros fixados pela Lei Complementar nº 80/2009, uma atividade de dragagem e obras de retificação ou regularização de leitos ou perfis de valas de drenagem que se enquadre como empreendimento de grande porte e, por conseguinte com grande potencialidade poluição, terá que recolher aos cofres públicos municipais, através da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFAM, o valor de:

A Cinquenta e cinco reais. B Seiscentos e trinta reais. C Cento e cinquenta e sete reais. D Trezentos e quinze reais.

22 Q539683

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Em Araquari (SC) figura como princípio fundamental para o estabelecimento da política municipal de saneamento básico:

A Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente. B Facilidade de acesso através de partes comuns afastadas dos depósitos de lixo e isoladas das passagens de veículos. C Presença de sistema de iluminação dirigida, foco de luz voltado exclusivamente para baixo e com as luminárias protegidas lateralmente para evitar o ofuscamento dos motoristas e não perturbar os moradores das adjacências. D Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia dos sistemas de dispensa de licenciamento ambiental.

23 Q539679

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

A drenagem urbana proposta pelo Plano Diretor do município de Araquari (LEI 50/2006) para propriedade com edificações com área de ocupações de solo igual ou superior a 400,00 m² deve ter:

A Construção acima de 150.00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), devendo ser armazenadas em reservatório específico, no mínimo de 5 (cinco) litros/m² da área construída ocupada. B Construção acima de 150.00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), devendo ser armazenadas em reservatório específico, no mínimo de 5 (cinco) litros/m² da área construída ocupada. C Sistema de armazenamento de mínimo de 5 (cinco) litros/m² da área construída ocupada, com vazão de descarga não superior a 500(quinhentos) litros/hora. D Sistema de armazenamento de mínimo de 5 (cinco) litros/m² da área construída ocupada, com vazão de descarga não superior a 500(quinhentos) litros/hora.

24 Q539475

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Segundo o disposto no Código Tributário do Município de Araquari (Lei Municipal nº 1.209/1993), é correto afirmar:

A A formulação da consulta terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias. B Sujeito passivo da obrigação acessória e a pessoa obrigada a prática ou a abstenção de atos discriminados na legislação crédito do Município, que configurem obrigação principal. C Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo de trinta dias, contados a partir da ocorrência. D São normas complementares das leis e decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

25 Q539473

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Segundo o disposto no Código Tributário do Município de Araquari (Lei Municipal nº 1.209/1993), é correto afirmar:

A As multas não serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória ou principal. Independentemente dos limites estabelecidos no código, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de reincidência específica. B O autuado apresentara defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação. C O valor da multa será reduzido em 30% (trinta por cento) e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância. D A imposição de penalidades exclui a fluência dos juros de mora e exime o infrator do cumprimento da obrigação crédito acessória.

26 Q538914

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Em Araquari (SC), de acordo com lei complementar nº 174/2014, a pessoa comete infração de natureza sanitária se deixar de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, tendo o dever legal de fazê-lo, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes. Assim sendo, tal infração gera que tipos de penalidades ao infrator?

A Advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa. B Advertências e multa. C Advertência e interdição do estabelecimento. D Cancelamento de licença obtida e multa.

27 Q538912

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Em Araquari (SC), de acordo com lei complementar nº 174/2014, a pessoa comete infração de natureza sanitária se expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de interesse à saúde, cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhes novas datas de validade, posteriores ao prazo expirado. Assim sendo, tal infração gera que tipos de penalidades ao infrator?

A Advertências; multa; apreensão do produto; inutilização de produto; interdição de produto; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização de funcionamento de empresa. B Advertência, interdição, multa; apreensão do produto; inutilização de produto; cancelamento de autorização e de licença e/ou multa. C Advertência e interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização de funcionamento de empresa. D Cancelamento de licença obtida e multa.

28 Q538910

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Em Araquari (SC), as infrações de natureza sanitária classificadas como “gravíssimas” incorrem no pagamento da seguinte quantia de Unidade Padrão Municipal (UPM):

A 1 a 10 UPM. B De 21 a 80 UPM. C De 11 a 20 UPM. D De 81 a 100 UPM.

29 Q538908

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Em Araquari (SC), a lei complementar nº 174/2014 prevê as penalidades de advertência, multa, interdição parcial, ou total do estabelecimento e cancelamento de autorização de funcionamento de empresa à pessoa que:

A Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias. B Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes. C Industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado. D Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e a manutenção da saúde.

30 Q538906

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Leia e analise as proposições abaixo.

Considerando a investigação epidemiológica de casos e epidemias, é correto afirmar que:

A Todas as considerações das proposições I e II apresentam equívocos perante o fixado na Organização do Sistema de Vigilância Epidemiológica. B Somente a proposição I apresenta conformidade ao disposto na Portaria n 1943/MG/MS de 18.10.01. C As considerações da proposição II estão corretas e consoantes aos procedimentos de investigação epidemiológica de casos e epidemias. D As considerações da proposição II estão corretas e consoantes ao artigo 8º da lei complementar nº 174/2014.

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