Questão Q539685
2014 Instituto O Barriga Verde (IOBV) Prefeitura de Araquari - SC
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Araquari - Legislação Aplicada
Prova: Concurso Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Sanitarista - Instituto O Barriga Verde (IOBV) do ano 2014 • Prefeitura de Araquari - SC

Pelos parâmetros fixados pela Lei Complementar nº 80/200...

Pelos parâmetros fixados pela Lei Complementar nº 80/2009, uma atividade de dragagem e obras de retificação ou regularização de leitos ou perfis de valas de drenagem que se enquadre como empreendimento de grande porte e, por conseguinte com grande potencialidade poluição, terá que recolher aos cofres públicos municipais, através da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFAM, o valor de:

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