Qual das alternativas abaixo não é contemplada com a não incidência do ICMS prevista no artigo 2º da Lei nº 6.969/96?
Com base nas afirmativas I, II e III marque uma das alternativas.
I - As isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS são concedidos ou revogados mediante convênios celebrados e ratificados entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos de Lei Ordinária Federal.
II - Dá-se o diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação são adiados para uma etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou ao usuário do serviço, na condição de sujeito passivo por substituição vinculado a etapa posterior.
III - O regulamento do ICMS pode estabelecer exigências e condições para...
Relativamente ao diferimento, qual das opções abaixo é falsa?
Em qual momento não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS, conforme o artigo 9º da Lei 6.968/96?
Qual dos itens elencados nas alternativas abaixo não integra a base de cálculo do ICMS no caso de bens e mercadorias importados do exterior?
Qual das pessoas não é solidariamente responsável pelo ICMS conforme o artigo 19 da Lei 6.968/96?
Tendo em vista as normas previstas na Lei nº 6.968/96, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) A responsabilidade tributária por solidariedade não exclui a do contribuinte, facultando-se ao fisco exigir o crédito tributário de qualquer um ou de ambos os sujeitos passivos.
( ) Respondem subsidiariamente pelo imposto e multa devidos o transportador e o armazenador a qualquer título, em relação às mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal ou acompanhadas de documentação falsa ou inidônea que forem negociadas no território do RN, durante o transporte.
( ) São relevantes para excluir a responsabilidade pelo cump...
Tendo em vista as normas previstas na Lei nº 6.968/96, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Tratando-se de mercadoria ou bem importado do exterior o local da operação para efeitos da cobrança do ICMS é o do estabelecimento onde ocorrer sua entrada física.
( ) Tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o local da operação para efeitos da cobrança do ICMS é o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário
( ) O local da prestação, para os efeitos da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, é, tratando-se de prestação de serviço de transporte, o do estabelecimento destinatári...
73. Tendo em vista as normas previstas na Lei nº 6.968/96, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Todos os estabelecimentos do mesmo titular, situados dentro do Estado, são considerados em conjunto, para o efeito de responderem por débito do imposto, acréscimo de qualquer natureza e multas.
( ) Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.
( ) Considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado
