201 Q539042
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir. O DF tem competência exclusiva para dispor sobre normas gerais de direito financeiro apenas por lei complementar distrital.
202 Q539040
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as disposições da LODF a respeito do meio ambiente e a competência em matéria ambiental, julgue os itens a seguir. É competência do DF, concorrentemente com a União, legislar sobre cerrado, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, entre outras matérias.
203 Q538825
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, relativos à Lei Orgânica do DF. Compete ao governador do DF nomear e destituir o DPG do DF, após prévia autorização da CLDF.
204 Q719471
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

O procurador-geral de justiça, na forma da referida lei complementar, tem a atribuição para decidir processo disciplinar contra membro do MP, aplicando as sanções cabíveis.

205 Q719470
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

É de competência do Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em sede de conflito de atribuições entre membros do MP.

206 Q719469
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

Ao MP é assegurada a prerrogativa de expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos relativos à sua área de atuação funcional, requisitar diretamente informações e documentos de entidades públicas e privadas para instruir procedimentos ou processos em que oficie, não se podendo, nesse sentido, opor às requisições do MP nenhuma espécie de sigilo, sob pena de responsabilização civil e criminal.

207 Q539005
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
A organização do Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica, prevê competências privativas e competências em comum com a União Federal. Acerca disso, assinale a alternativa que apresenta competência privativa do Distrito Federal.
208 Q539003
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também à seguinte determinação:
209 Q539001
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
Quanto aos bens do Distrito Federal, a Lei Orgânica dispõe que
210 Q538999
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
O Distrito Federal (DF) é uma cidade-estado, não podendo se dividir em municípios; portanto, a regionalização é um processo de descentralização de serviços. Nessa Unidade da Federação, a regionalização foi organizada da seguinte forma: