Quanto aos bens do Distrito Federal, a Lei Orgânica disp...

A é vedada a doação de bem declarado inservível, permitida apenas a alienação, mediante processo de licitação. B os bens públicos tornar-se-ão disponíveis por meio de afetação, nos termos da lei. C a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal dependerá de prévia autorização do Poder Executivo. D a administração desses bens é competência exclusiva do Poder Executivo. E esses bens serão destinados prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas respectivas.