Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização administrativa e das competências do DF.
O DF pode doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, desde que mediante autorização expressa da Câmara Legislativa.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização administrativa e das competências do DF.
Dada a sua competência privativa para legislar sobre telecomunicações no âmbito do DF, a Câmara Legislativa do DF poderia, por exemplo, editar lei que proibisse empresas de telecomunicações de cobrarem, no DF, taxa para a instalação de segundo ponto de acesso à Internet.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização administrativa e das competências do DF.
O DF está organizado em regiões administrativas, cada qual dotada de um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e deliberativas.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo no DF.
De acordo com a LODF, a indicação do presidente e dos diretores de instituições financeiras oficiais do DF está sujeita à aprovação prévia da Câmara Legislativa.
A respeito das finanças públicas e do orçamento do DF, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a LODF, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que a autorize, sob pena de crime de responsabilidade.
Com relação aos fundamentos da organização do DF, à administração pública e à assistência social, julgue os seguintes itens, à luz da Lei Orgânica do DF.
A investidura em cargo, emprego e função pública depende de aprovação prévia em concurso público, que pode ser de provas ou de provas e títulos; as exonerações de cargos em comissão dependem de requisitos previstos em lei.
No que se refere aos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF), julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do DF (LODF).
Na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o DF deve buscar a integração com a região do seu entorno, um de seus objetivos prioritários expressos na LODF.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização administrativa e das competências do DF.
A criação de regiões administrativas no DF depende da edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção dessas regiões pode ocorrer mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos do DF, julgue o item subsequente.
É indispensável autorização legislativa para que empresa pública ou sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo no DF.
O rol de competências do procurador-geral do DF não inclui a iniciativa para proposição de emenda à LODF.
