Questões sobre Lei nº 7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia

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#Questão 717983 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Secretário

Nos termos da Lei n.o 7.033/1997, que dispõe sobre o sistema estadual de juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens a seguir.

A competência para a revisão criminal de decisões condenatórias do juizado especial criminal é do tribunal de justiça.

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