Questões sobre Lei nº 7.068/2002 - Disciplina a Entrada, o Transito e a Comercialização Intermunicipal de Palma Forrageira Para Plantio e Consumo de Animais

a fiscalização do trânsito animal e dos produtos e subprodutos animais.

a fiscalização do emprego e comércio de insumos para a produção animal.

a fiscalização de exposições, feiras, eventos e leilões agropecuários.

I e IV.

II e III.

II e IV.

I, II e III.

Inexistem normas específicas para o controle e a erradicação de soqueiras de algodão no estado da Paraíba.

soqueiras de algodão no estado da Paraíba. B O trânsito interestadual de bananeiras é proibido por norma estadual; o de helicônias é liberado, por se tratar de plantas ornamentais.

Visando o controle de pragas, o trânsito interestadual de frutas cítricas tem procedimentos regulados por portaria específica.

O trânsito e a comercialização de vegetais no estado da Paraíba são regulados apenas por legislação federal.

A vigilância fitossanitária estadual visa apenas à erradicação das pragas, enquanto o controle cabe à União.

Quando houver interesse do estado da Paraíba, as autoridades devem solicitar medidas e ações de fiscalização à superintendência federal de agricultura do MAPA no estado.

Os fiscais estaduais de defesa agropecuária são proibidos de divulgar assuntos próprios de fiscalização a pessoas estranhas ao serviço e exercer atividades que sejam objeto da fiscalização.

Independentemente das situações encontradas no ato da fiscalização, a ação fiscal deve ser procedida apenas pela coordenadoria de defesa agropecuária, que tem poderes para ações na área ambiental e que envolvam risco à saúde da população.

pode ser lavrada advertência a infrator quando este tenha agido de má-fé.

ao comunicar sua infração à autoridade fitossanitária estadual, o infrator pode ter sua pena atenuada.

em casos de reincidência, aplica-se necessariamente a mesma pena aplicada anteriormente ao infrator.

em caso de detecção de material vegetal contaminado, o infrator pode destrui-lo antes mesmo da autorização da autoridade fitossanitária.