Com base na Lei n.º 7.068/2002, que dispõe acerca da cria...

A vigilância fitossanitária estadual visa apenas à erradicação das pragas, enquanto o controle cabe à União.

Quando houver interesse do estado da Paraíba, as autoridades devem solicitar medidas e ações de fiscalização à superintendência federal de agricultura do MAPA no estado.

Os fiscais estaduais de defesa agropecuária são proibidos de divulgar assuntos próprios de fiscalização a pessoas estranhas ao serviço e exercer atividades que sejam objeto da fiscalização.

Independentemente das situações encontradas no ato da fiscalização, a ação fiscal deve ser procedida apenas pela coordenadoria de defesa agropecuária, que tem poderes para ações na área ambiental e que envolvam risco à saúde da população.