As disposições contidas nessa lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do estado do Pará, entre outros.

Compete ao chefe do Poder Executivo do Pará prover, por ato singular, os cargos públicos ligados às áreas de competência dos demais poderes.

O servidor preso em flagrante e denunciado por crime contra a administração pública não será afastado do exercício do cargo até sentença final transitada em julgado.

O servidor ocupante de cargo comissionado não fica obrigado a atender às convocações decorrentes da necessidade do serviço, se estas forem realizadas fora da jornada de trabalho fixada.

O nome técnico dado ao retorno de Carlos a seu cargo é recondução.

Se o cargo que Carlos ocupava ao ser demitido tiver sido transformado durante o período em que ficou desligado da administração pública, Carlos terá direito a ocupar o cargo resultante da transformação.

O ato administrativo que consolidará o retorno de Carlos no cargo que exercia deve ser expedido no prazo de até 60 dias após o trânsito em julgado da sentença judicial.

Quando do seu regresso, Carlos não precisará submeter-se a inspeção de saúde.

A licença de saúde deve ser sempre concedida de ofício.

Não há previsão do direito à realização de inspeção médica na residência do servidor para avaliação da possibilidade de concessão da licença de saúde.

Findo o prazo da licença médica, o servidor deve retornar imediatamente ao trabalho e, posteriormente, agendar inspeção médica, que poderá concluir pelo retorno do servidor a novo período de licença.

Em certos casos, poderá ser feita prova da doença que gerará a concessão da licença de saúde, mediante atestado médico particular, se, a juízo da administração, for inconveniente ou impossível a ida da junta médica à localidade em que resida o servidor.

sempre que houver responsabilidade civil e administrativa, haverá, necessariamente, responsabilidade penal.

a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.

sempre que houver responsabilidade administrativa, haverá, necessariamente, responsabilidade civil e penal.

as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se provada a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.

acumular dois cargos públicos de magistério, desde que haja compatibilidade de horários.

valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função.

cometer encargo legítimo de servidor público à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei.

tratar de interesses particulares ou desempenhar atividades estranhas ao cargo, no recinto da repartição.

omitir-se no zelo e conservação dos bens e documentos públicos.

serviços obrigatórios em lei.

licença-maternidade com duração de 120 (cento e vinte) dias.

licença por motivo de doença em pessoa da família.

licença para tratar de interesse particular.

desempenho de mandato classista.

servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo, função ou emprego público.

cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

categoria funcional é o conjunto de cargos, funções e empregos da mesma natureza de trabalho.

grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais de natureza idêntica ou não, escalonadas segundo a escolaridade e o nível de vencimento.

é vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, salvo nos casos especiais determinados pela chefia.