Questões sobre Lei nº 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

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Listagem de Questões sobre Lei nº 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

#Questão 572835 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Auxiliar Judiciario I

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo serão apuradas, observados os seguintes requisitos, exceto:

#Questão 572836 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Auxiliar Judiciario I

Sobre as penalidades administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul é correto afirmar que:

#Questão 572837 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Auxiliar Judiciario I

O afastamento preventivo do servidor infrator, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça, compete

#Questão 572838 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Auxiliar Judiciario I

Um dos princípios basilares do processo administrativo disciplinar é o princípio do contraditório e da ampla defesa. Como forma de permitir ao acusado o exercício da ampla defesa e contraditório, o artigo 220 da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006 prevê a apresentação de defesa prévia no prazo de

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