Um dos princípios basilares do processo administrativo disciplinar é o princípio do contraditório e da ampla defesa. Como forma de permitir ao acusado o exercício da ampla defesa e contraditório, o artigo 220 da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006 prevê a apresentação de defesa prévia no prazo de
10 dias.
03 dias.
15 dias.
20 dias.
30 dias.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
