Questões sobre Lei nº 2.105/1998 - Código de Edificações do Distrito Federal

Segundo a Lei 2.105/98, de 08 de outubro de 1998, que Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, são considerados legalmente habilitados para projetar, construir, calcular, orientar e responsabilizar-se tecnicamente por edificações os profissionais que satisfaçam as exigências da legislação atinente ao exercício das profissões de engenheiro e de arquiteto. Cabe a esses profissionais autores de projetos de arquitetura e de engenharia toda a responsabilidade técnica e civil decorrente da elaboração dos respectivos projetos. O responsável técnico pela obra responde por sua fiel execução, de acordo com o projeto de arquitetura aprovado ou visado. Fica ainda esse profissional obrigado a nela manter cópia do alvará de construção ou licença e do projeto de arquitetura aprovado ou visado, em local de fácil acesso, para fiscalização.

São deveres do responsável técnico da obra:

I. comunicar à Administração Regional qualquer paralisação da obra;

II. adotar medidas de segurança para resguardar a integridade das redes de infra-estrutura urbana e das propriedades públicas e privadas;

III. zelar, no âmbito de suas atribuições, pela observância das disposições da legislação de uso e ocupação do solo.

Analise os itens acima e assinale:

Com relação aos aspectos gerais das edificações, no que se refere ao item urbanização, para permitir a acessibilidade às pessoas com dificuldade de locomoção, o meio-fio e a rampa são rebaixados por meio de rampa que atende a várias recomendações do Código de Obra (Edifício) do Distrito Federal. Assinale a opção incorreta.

Considerando-se o Código de Edificações do Distrito Federal, editado em 1999 pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e de Habitação, referente a unidades domiciliares, assinale a opção incorreta.