Questões sobre Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás

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Listagem de Questões sobre Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás

#Questão 718091 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, Banca não informada, 0000, ,

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Goiás, julgue os itens abaixo, marcando V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão tornar-se impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

( ) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria administração, ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros.

( ) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

( ) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em seis anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

( ) Nos processos administrativos será observado o critério de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento de sua finalidade pública, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Marque a alternativa com a seqüência CORRETA:

A) V – V – F – F – V

B) F – F – V – V – F

C) V – F – V – F – V

D) V – F – V – F – F

E) F – V – F – V – F

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