Questões sobre Lei nº 15.302/2004 - Institui a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo

A participação do agente de segurança socioeducativo em cursos de formação e aperfeiçoamento dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização desses cursos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Rogério foi aprovado no concurso para agente de segurança socioeducativo do estado de Minas Gerais e tomará posse em novembro de 2008. Atualmente, ele exerce o cargo de gerente administrativo em uma empresa privada no período noturno. Rogério já se certificou de que como agente de segurança trabalhará nos períodos matutino e vespertino. Nessa situação, caso queira, a partir de novembro de 2008, Rogério poderá continuar exercendo os cargos de gerente e de agente de segurança em razão da compatibilidade de horários.

Considerando que um candidato aprovado em concurso para agente de segurança socioeducativo possua, há mais de 2 anos, uma condenação transitada em julgado por porte de maconha, isso não o impedirá de ingressar no cargo de agente.

Agente de segurança socioeducativo que estiver em licença para tratar de interesses particulares fará jus à progressão na carreira, como os demais que estiverem em exercício.