Assinale a opção correta acerca da Lei Estadual n.º 15.302/2004, que instituiu a carreira de agente de segurança socioeducativo.
A participação do agente de segurança socioeducativo em cursos de formação e aperfeiçoamento dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização desses cursos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Rogério foi aprovado no concurso para agente de segurança socioeducativo do estado de Minas Gerais e tomará posse em novembro de 2008. Atualmente, ele exerce o cargo de gerente administrativo em uma empresa privada no período noturno. Rogério já se certificou de que como agente de segurança trabalhará nos períodos matutino e vespertino. Nessa situação, caso queira, a partir de novembro de 2008, Rogério poderá continuar exercendo os cargos de gerente e de agente de segurança em razão da compatibilidade de horários.
Considerando que um candidato aprovado em concurso para agente de segurança socioeducativo possua, há mais de 2 anos, uma condenação transitada em julgado por porte de maconha, isso não o impedirá de ingressar no cargo de agente.
Agente de segurança socioeducativo que estiver em licença para tratar de interesses particulares fará jus à progressão na carreira, como os demais que estiverem em exercício.
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