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Questões sobre Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul

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Listagem de Questões sobre Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul

#Questão 830084 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Assinale a opção que indica contribuintes que, mesmo que não habituais, são obrigados a se inscreverem no cadastro geral de contribuintes de tributos estaduais (CGC/TE) do estado do Rio Grande do Sul.

A) substitutos tributários obrigatórios sediados em outro estado e que vendam bens de informática a contribuintes do Rio Grande do Sul

B) importadores de mercadorias do exterior destinadas ao ativo permanente do seu estabelecimento

C) destinatários de serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior

D) consumidores de bens abandonados obtidos por licitação

E) adquirentes de combustíveis derivados de petróleo oriundos de outro estado e destinados a consumo final

#Questão 830085 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 — a respeito de vendas à ordem ou para entrega futura, assinale a opção correta.

A) A nota fiscal deve ser emitida com destaque do imposto.

B) A base de cálculo do imposto devido adota o valor presumido do produto.

C) As operações efetuadas pelo produtor não se sujeitam à emissão de nota fiscal.

D) O débito do imposto deve ser recolhido pelo vendedor no momento da efetiva saída da mercadoria.

E) Em ambas as situações, é vedada a constituição de crédito tributário ao destinatário.

#Questão 830089 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Tendo um contribuinte deixado de arrecadar o ICMS devido, seu crédito tributário foi inscrito como dívida ativa, e seu nome foi divulgado como devedor. Depois da inscrição, no entanto, o contribuinte parcelou o crédito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) É medida acauteladora a arrecadação do ICMS referido nessa situação.

B) Após o parcelamento, a divulgação do nome desse devedor é medida que se impõe.

C) Feita a divulgação em tela, ficará o contribuinte proibido de realizar negócios com seus fornecedores.

D) É medida acauteladora indicada nessa situação o cancelamento da inscrição fiscal do contribuinte.

E) É caso de cessação dos efeitos da declaração de remisso.

#Questão 833209 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Antônio ajuizou ação cível de conhecimento, de valor inestimável, contra o estado do Rio Grande do Sul. No ato da distribuição da ação, foi exigido de Antônio o pagamento da taxa de serviços judiciais, o que foi cumprido. Após a citação, Antônio desistiu da ação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da taxa de serviços judiciais.

A) Não foi lícita a cobrança da taxa a Antônio, porque o réu era o próprio estado do Rio Grande do Sul.

B) A desistência do processo impõe a devolução da taxa paga por Antônio.

C) O pagamento da referida taxa é feito por meio de talonário de recibos.

D) A taxa, dada sua natureza jurídica, deve ser cobrada em valores fixos, não sendo admitida a aplicação de alíquotas percentuais.

E) Por se tratar de causa cível de valor inestimável, o valor da causa será o de alçada, sendo fixo o valor da referida taxa.

#Questão 830090 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

Nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, o fisco estadual poderá, no exercício de sua atuação, exigir do contribuinte a obrigação de

A) efetuar mensalmente o inventário de suas mercadorias.

B) conservar os livros e documentos fiscais por período não inferior a dez anos.

C) registrar, nos livros fiscais, de forma parcial, a depender da incidência tributária, as operações que realizar.

D) franquear acesso aos livros fiscais, embora não seja exigida a apresentação de registros informais, cadernos e apontamentos.

E) pagar o imposto decorrente de responsabilidade tributária, ainda que não tenha sido ressarcido do ônus correspondente.

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