pedir reconsideração e recorrer de decisões no prazo de 30 dias.

cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

desempenhar com alegria e simpatia os trabalhos de que for incumbido.

promover manifestações de apreço dentro da repartição e, se for o caso, tornar-se solidário com elas em benefício de todos os colegas da repartição.

comportar-se de maneira digna e voluntariosa no local de trabalho, auxiliando os demais colegas no desempenho de suas tarefas quando estes não lograrem êxito em fazê-lo.

tratar de interesses públicos ou de terceiros na repartição, especialmente se o funcionário estiver lotado em repartição que presta atendimento ao público.

servir de intermediário de interesses de seu cônjuge ou de parente até o segundo grau perante qualquer repartição pública.

guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

ficará sujeito à pena de repreensão.

não deverá ser responsabilizado administrativamente.

estará sujeito à pena de exoneração do serviço público.

deverá ser demitido a bem do serviço público.

deverá ser suspenso das suas funções pelo prazo de 30 dias.

não terá direito a retornar ao seu cargo, mas terá direito à indenização do Estado.

não terá direito a retornar ao seu cargo e nem terá direito à indenização, a não ser que o juiz tenha determinado, de ofício, o pagamento de algum valor ao servidor.

terá direito de ser reintegrado ao cargo que ocupava, com todos os direitos e vantagens devidas.

deverá, posteriormente, ingressar com uma ação cível, postulando a reintegração ao seu cargo público.

terá direito a requerer aposentadoria no mesmo cargo que ocupava, mas não terá direito às vantagens que recebia antes da demissão.

foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se, segundo regra nela contida, exceto no que colidir com a legislação especial, dos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.

passou, no regime constitucional de 1988, a ter aplicação subsidiária, quanto aos servidores do Estado de São Paulo, em relação à Lei federal que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis da União.

tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, posto que esta substituiu o conceito de funcionário público pelo de servidor público.

foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se somente aos funcionários do Poder Executivo do Estado.

tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, face ao princípio da separação de Poderes.

ou em comissão, após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.

após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.

ou em comissão, após 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto.

ou em comissão, após 3 (três) anos de serviço público, cujo requerimento de gozo autoriza o afastamento imediato do servidor de suas funções.

após 5 (cinco) anos de exercício, cujo gozo independe de requerimento do servidor.

A pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, dispensado de comparecer ao serviço pelo mesmo tempo da pena.

No caso de procedimento irregular, de natureza grave, ao funcionário será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.

O funcionário suspenso manterá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que receber ou solicitar presentes, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas.

A pena de suspensão do funcionário público, que não poderá exceder 90 (noventa) dias, será aplicada pela autoridade competente da respectiva repartição onde o funcionário exerce suas funções, nos casos de indisciplina ou falta do cumprimento dos deveres.

começa a correr do dia em que a autoridade competente para aplicação da pena teve conhecimento da falta.

extingue a punibilidade da falta sujeita à pena de repreensão, no prazo de 3 (três) anos.

é interrompida pela portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.

não corre se já tiver sido iniciada a apuração preliminar, objetivando averiguação do ocorrido.