O funcionário público em disponibilidade, nos termos da referida lei, não poderá ser aposentado por invalidez.

O provento da aposentadoria poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e demais vantagens percebidas pelo funcionário, nas hipóteses taxativas previstas na lei.

A aposentadoria compulsória será concedida ao servidor aos 65 anos e à servidora aos 60 anos de idade.

A aposentadoria compulsória é automática, caso em que o funcionário se afastará no dia imediato em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.

Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário, em virtude de medida geral, não será extensiva ao provento do aposentado, que dependerá de reajuste a ser determinado pelo governo estadual.

repreensão.

demissão a bem do serviço público.

suspensão.

advertência.

multa de 5 salários-mínimos.

função pública.

função pública ou emprego público.

emprego público.

cargo público.

cargo público ou emprego público.

o regime geral de previdência social e subsidiariamente o regime próprio dos servidores públicos.

o regime próprio dos servidores públicos e subsidiariamente o regime geral de previdência social.

o regime que estiver determinado, para esses casos, na lei estatutária específica para o cargo que estiver ocupando.

o regime de previdência próprio dos servidores públicos.

o regime geral da previdência social.

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

dois cargos científicos em qualquer área.

dois cargos técnicos em qualquer área.

dois cargos técnicos com um científico em qualquer área.

três cargos de professor.

deve estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias.

os Diretores de Departamento e Divisão não têm competência para determinar sua instauração.

substituirá o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão a bem do serviço público.

os Chefes de Gabinete não têm competência para determinar sua instauração.

a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto ou não.

O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

A requerimento do funcionário, a licença poderá ser gozada em parcelas inferiores a 30 (trinta) dias.

O gozo por inteiro ou parcelado da licença prêmio é uma escolha do funcionário, não podendo a Administração Pública interferir em tal escolha.

O funcionário efetivo, que conte, pelo menos 10 (dez) anos de serviço, poderá optar pelo gozo da metade do período de licença-prêmio a que tiver direito, recebendo, em dinheiro, importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade.

poderá ser negada se inconveniente ao interesse do serviço.

poderá, em situações excepcionais, ser concedida ao servidor removido, mesmo antes de assumir o exercício do cargo.

é concedida pelo prazo máximo de três anos.

pode ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de cinco anos.

poderá ser novamente concedida depois de decorridos dois anos do término da anterior.

serão sempre computados para fins de vencimento ou remuneração.

não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.

não serão, em qualquer hipótese, computados para fins de vencimento ou remuneração.

não serão computados para fins de remuneração, mas sim, para fins de vencimento.

não serão computados para fins de vencimento, mas sim, para fins de remuneração.