Questão Q539883
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Defensor Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)

Funcionário público estadual, encarregado de receber valo...

Funcionário público estadual, encarregado de receber valores referentes a pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado, dá como quitado pagamento de honorários que, posteriormente, verifica-se que estavam a menor. Nesta hipótese e considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

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