a única hipótese que enseja recurso é o desatendimento do pedido de reconsideração.

o pedido de reconsideração poderá, em situações excepcionais, ser renovado.

o pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias.

o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

o recurso poderá ser enviado mais de uma vez à mesma autoridade.

censura e, na reincidência, a de multa.

suspensão e, na reincidência, a de repreensão.

suspensão e, na reincidência, a de demissão.

advertência e, na reincidência, a de demissão.

repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

V-f-V-V.

V-V-V-f.

f-f-V-V.

V-V-f-V.

Não é necessário concurso público, apenas a nomeação.

A nomeação será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

A nomeação se fará apenas em títulos.

A nomeação se fará por indicação, entrevista prévia e títulos.

Somente concurso público.

Somente por concurso público e nomeação.

Por concurso, nomeação, transferência, reintegração, acesso, reversão, aproveitamento e readmissão.

Somente por concurso público ou eleição.

funcionários do poder legislativo.

funcionários do poder judiciário.

funcionários do poder executivo.

Autarquias e entidades paraestatais.

da administração direta, a lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, incluindo as vantagens de caráter individual.

ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não se aplica o regime geral de previdência social.

será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.

da administração direta, a lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou não, incluindo as vantagens relativas ao local de trabalho.

titular de cargo efetivo não será contado, como efetivo exercício, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado.

será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.

a pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

a pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.

será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

o funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.