Questões sobre Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte

Em relação às Comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a matéria “tratamento dispensado às questões dos posseiros, dos sem-terra, dos migrantes e dos sem-casa” compete especificamente à:

Considere as atribuições a seguir.

I. Aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e a de pedido de crédito adicional.

II. Emitir parecer sobre o projeto que fixe a remuneração dos agentes políticos.

III. Autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de disponibilidades financeiras.

Compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, as competências previstas nos itens

O Prefeito apresentará, no prazo de até cento e vinte dias, a contar de sua posse, o programa de metas de sua gestão. São indicadores de desempenho previstos na Lei Orgânica, EXCETO:

Nos termos da Lei Orgânica, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência

Considere que determinado projeto de lei tenha sido rejeitado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Pelas regras da Lei Orgânica, um novo projeto de lei, sobre a mesma matéria, poderá ser apresentado